HC 1079918 - DECISAO

HC 1079918 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente, o relator, com fundamento em jurisprudência e na avaliação das circunstâncias do caso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ODAIR SIQUEIRA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem De Ofício Concedida Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; não conhecimento do habeas corpus por fundamento processual (art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Receptação (art. 180 Cp), Art. 312 Do CPP, Art. 318, II, Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Reincidência, Vulnerabilidade Social
Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Receptação (art. 180 Cp) Art. 312 Do CPP Art. 318, Ii, Do CPP +3 more

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Parties

ODAIR SIQUEIRA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem De Ofício Concedida Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e periculum libertatis apto a justificar a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares nos termos do art. 318, II, do CPP em razão de quadro de saúde e vulnerabilidade social

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido formalmente, o relator, com fundamento em jurisprudência e na avaliação das circunstâncias do caso, concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar sua substituição por medidas cautelares mais brandas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituir por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau; não conhecimento do habeas corpus por fundamento processual (art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Revogação da prisão preventiva do paciente e substituição por medidas cautelares diversas da prisão, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau (art. 319 do CPP).