HC 1080402 - DECISAO

HC 1080402 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar o óbice.

Parties
Paciente: LUIS EDUARDO DE ALMEIDA DE CAMPOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LUIS EDUARDO DE ALMEIDA DE CAMPOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, portanto, aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a afastar o óbice.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal