HC 1069029 - DECISAO

HC 1069029 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisão criminal não estando constituída, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: RAFAEL FRANCISCO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Da Fixação Da Pena Base, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Ilegalidade Da Fixação Da Pena Base +1 more

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Parties

RAFAEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 aplicação de fração superior à mínima na terceira fase da dosimetria
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa reexaminar acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisão criminal não estando constituída, e porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.