HC 1080598 - DECISAO

HC 1080598 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência da cópia do decreto prisional originário, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Ônus Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Ônus Da Prova

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência da cópia do decreto prisional originário
  2. 2 deficiência na instrução do habeas corpus
  3. 3 ônus do impetrante de produzir prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente em razão da ausência da cópia do decreto prisional originário, ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Writ não conhecido.
  • Publique-se.