HC 1012589 - ACORDAO

HC 1012589 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado foi claro ao declarar a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2024) e porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; ainda, a impetração simultânea de writs contra o mesmo ato coator é vedada pela jurisprudência consolidada, motivo pelo qual os argumentos de distinção e as teses sobre dosimetria não afastam o óbice de inadmissibilidade e não justificam reforma do decisum.

Parties
Embargante: Carlos Odeon Bandeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Duplicidade De Impetrações, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 619 Do CPP
Penal Processual Penal Legislação Extravagante Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Tráfico De Drogas Revisão Criminal +4 more

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Parties

Carlos Odeon Bandeira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de impetração simultânea de habeas corpus contra o mesmo ato coator
  3. 3 Eventual omissão do acórdão quanto a teses defensivas sobre dosimetria e culpabilidade (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado foi claro ao declarar a inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado (2024) e porque não há omissão a ser suprida nos termos do art. 619 do CPP; ainda, a impetração simultânea de writs contra o mesmo ato coator é vedada pela jurisprudência consolidada, motivo pelo qual os argumentos de distinção e as teses sobre dosimetria não afastam o óbice de inadmissibilidade e não justificam reforma do decisum.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados