HC 1019875 - ACORDAO

HC 1019875 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstra ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem, inclusive de ofício.

Parties
Agravante: JONAS GABRIEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Preclusão Temporal

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Parties

JONAS GABRIEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 05/03/2026 a 11/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus para anular condenação por alegada nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, devendo ser proposta revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstra ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ordem, inclusive de ofício.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus e determinar que a via adequada, se for o caso, é a revisão criminal no Tribunal de origem