RHC 231275 - DECISAO

RHC 231275 - DECISAO

A abordagem pessoal em área comum, limitada à apreensão de objeto expressamente indicado no mandado e sem ingresso em domicílio, não configura extrapolação territorial nem viola a inviolabilidade domiciliar; na ausência de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser reconhecida; ademais, habeas corpus não é meio adequado para pleito de restituição de bens.

Parties
Paciente: PATRICK LEANDRO DE MELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Competência Territorial, Inviolabilidade Domiciliar, Busca Pessoal, Cooperação Federativa, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Competência Territorial Inviolabilidade Domiciliar Busca Pessoal Cooperação Federativa Nulidade Processual +1 more

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Parties

PATRICK LEANDRO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por extrapolação territorial do mandado de busca e apreensão
  2. 2 distinção entre busca domiciliar e busca pessoal
  3. 3 validade da apreensão de aparelho em área comum de hotel por agentes de outra unidade federativa

Ratio Decidendi

A abordagem pessoal em área comum, limitada à apreensão de objeto expressamente indicado no mandado e sem ingresso em domicílio, não configura extrapolação territorial nem viola a inviolabilidade domiciliar; na ausência de prejuízo concreto, nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser reconhecida; ademais, habeas corpus não é meio adequado para pleito de restituição de bens.

Court Disposition

Ordem denegada; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.