HC 1047747 - DECISAO

HC 1047747 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a pronúncia foi fundamentada de forma sucinta e adequada ao juízo de admissibilidade (materialidade e indícios), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar questões relativas à legítima defesa e ao animus necandi, e é vedado nesta via o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Paciente: MAURÍCIO DOS REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5000667-70.2025.8.21.0160; Ministerio Publico Federal (opina): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação, Animus Necandi, Fundamentação Judicial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Animus Necandi +2 more

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Parties

MAURÍCIO DOS REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Rese n. 5000667-70.2025.8.21.0160

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal (opina)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade da pronúncia por ausência de fundamentação
  3. 3 possibilidade de absolvição sumária por legítima defesa (art. 415, IV, CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; a pronúncia foi fundamentada de forma sucinta e adequada ao juízo de admissibilidade (materialidade e indícios), cabendo ao Tribunal do Júri apreciar questões relativas à legítima defesa e ao animus necandi, e é vedado nesta via o revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se