HC 1006649 - ACORDAO

HC 1006649 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, cabendo à parte promover revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, nem hipótese apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: EDUARDO SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 545/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Habeas Corpus De Ofício Súmula 545/stj

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Parties

EDUARDO SANTANA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus para anular condenação por alegado reconhecimento indevido de qualificadora e causa de aumento e não reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, inclusive de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente para conhecer de habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, cabendo à parte promover revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP, e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, nem hipótese apta a ensejar habeas corpus de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus