HC 1047640 - ACORDAO

HC 1047640 - ACORDAO

Parties
Paciente: ANA KAROLLINE DAMIAO PONTES BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma, Stj)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Homicídio Qualificado Tentado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Coisa Julgada
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Homicídio Qualificado Tentado Fundamentação Da Prisão Preventiva Coisa Julgada

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Parties

ANA KAROLLINE DAMIAO PONTES BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares