HC 1066585 - ACORDAO

HC 1066585 - ACORDAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; assim, não se pode afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JONAS OLIVEIRA SOUZA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

JONAS OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, justificando a superação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; assim, não se pode afastar a incidência da Súmula 691 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.