HC 1016739 - ACORDAO

HC 1016739 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente e apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria (incluindo a utilização de maus antecedentes sem limitação temporal) e ao regime inicial fechado.

Parties
Paciente/agravante: LEONARDO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Maus Antecedentes Regime Prisional

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALVES DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal na condenação por associação para o tráfico diante de alegada insuficiência probatória e ausência de estabilidade e permanência
  2. 2 Validade da utilização de anotações criminais antigas para exasperação da pena-base (vetorial dos maus antecedentes) e aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do Código Penal
  3. 3 Se a redução da pena ensejaria alteração do regime prisional para menos severo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não admite o reexame do conjunto probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o qual concluiu pela existência de vínculo associativo estável e permanente e apresentou fundamentação idônea quanto à dosimetria (incluindo a utilização de maus antecedentes sem limitação temporal) e ao regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus.