HC 1059493 - DECISAO

HC 1059493 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária, persistem prova de materialidade e indícios suficientes, gravidade concreta e natureza violenta do crime (homicídio qualificado), o que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e justifica a manutenção da prisão preventiva, sem possibilidade de apreciação aprofundada de excludentes em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: THAISLAINE FERNANDES OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Violência Doméstica, Garantia Da Ordem Pública, Art. 312 Do CPP, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Violência Doméstica Garantia Da Ordem Pública Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

THAISLAINE FERNANDES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos à luz do art. 318-A do CPP e do HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 adequação da fundamentação da prisão preventiva e vedação à dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, na cognição sumária, persistem prova de materialidade e indícios suficientes, gravidade concreta e natureza violenta do crime (homicídio qualificado), o que afasta a aplicação da prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP e justifica a manutenção da prisão preventiva, sem possibilidade de apreciação aprofundada de excludentes em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se