HC 1065079 - DECISAO

HC 1065079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque, no juízo de cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por conjunto fático que atende ao requisito de fundadas razões (Tema 280), as provas não se mostram ilícitas na espécie, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e o trancamento da ação penal não foi apreciado previamente pelo Tribunal de origem.

Parties
Impetrante: Nailsa Carlos Rocha; Paciente: Jose Vitor Rocha Concordia; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas +2 more

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Parties

Nailsa Carlos Rocha

Impetrante

Jose Vitor Rocha Concordia

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Sexta Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque, no juízo de cognição sumária, não se verifica flagrante ilegalidade: a entrada domiciliar sem mandado foi justificada por conjunto fático que atende ao requisito de fundadas razões (Tema 280), as provas não se mostram ilícitas na espécie, e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública; ademais, o habeas corpus não pode suceder recurso próprio e o trancamento da ação penal não foi apreciado previamente pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Denego a ordem