HC 1072788 - ACORDAO

HC 1072788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, estando o delito praticado em 11/02/2024, vigora o art. 312-B do CTB, que objetiva vedar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para os crimes do §3º do art. 302 do CTB, de modo que circunstâncias pessoais favoráveis ou a exclusão da majorante por omissão de socorro não afastam a vedação legal.

Parties
Agravante: DHULIANO GOMES ASSUNÇÃO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Pena, Decisão Monocrática E Colegialidade, Art. 312 B Do CTB, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Omissão De Socorro
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Substituição De Pena Decisão Monocrática E Colegialidade Art. 312 B Do CTB Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor +1 more

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Parties

DHULIANO GOMES ASSUNÇÃO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 validade de decisão monocrática diante de jurisprudência consolidada
  3. 3 aplicabilidade do art. 312-B do Código de Trânsito Brasileiro e vedação objetiva à substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios e não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício; ademais, estando o delito praticado em 11/02/2024, vigora o art. 312-B do CTB, que objetiva vedar a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos para os crimes do §3º do art. 302 do CTB, de modo que circunstâncias pessoais favoráveis ou a exclusão da majorante por omissão de socorro não afastam a vedação legal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental