HC 1080242 - DECISAO

HC 1080242 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de recurso especial, afrontando o princípio da unirrecorribilidade, por versar matérias já apreciadas e inadmitidas no REsp n. 2.101.440, e por não demonstrar ilegalidade flagrante à liberdade que justifique a via extraordinária, além de implicar revolvimento de questões fático-probatórias vedado nesta sede.

Parties
Paciente: MARIA ANDRE MAXIMO (outro nome de MARIA DAS GRACAS PATRICIO FERREIRA); Autoridade Coatora: Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Emendatio Libelli, Concurso Formal, Revolvimento Fático Probatório, Uso De Documento Falso, Falsidade Ideológica, Estelionato Previdenciário
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Emendatio Libelli Concurso Formal Revolvimento Fático Probatório +3 more

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Parties

MARIA ANDRE MAXIMO (outro nome de MARIA DAS GRACAS PATRICIO FERREIRA)

Paciente

Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 habilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por ausência de defesa técnica na fase recursal
  3. 3 emendatio libelli sem prévio contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser utilizado como substitutivo de recurso especial, afrontando o princípio da unirrecorribilidade, por versar matérias já apreciadas e inadmitidas no REsp n. 2.101.440, e por não demonstrar ilegalidade flagrante à liberdade que justifique a via extraordinária, além de implicar revolvimento de questões fático-probatórias vedado nesta sede.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.