HC 1043520 - DECISAO

HC 1043520 - DECISAO

Em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no RE 1537165 (Tema 1404), que alcança processos pendentes que discutem a mesma matéria, e considerando a sensibilidade constitucional da questão, a relatoria tornou sem efeito a decisão monocrática proferida e julgou prejudicado o agravo regimental, aguardando o julgamento do Tema 1404 pelo STF ou eventual orientação da Terceira Seção do STJ.

Parties
Paciente/agravante: OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO; Parte/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Julgado Prejudicado E Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática e julgo prejudicado o agravo regimental; aguardará julgamento do Tema 1404 pelo STF ou orientação da Terceira Seção do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatórios De Inteligência Financeira (rif), Prisão Preventiva, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Repercussão Geral, Suspensão De Processos
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Parties

OLIVIO CORDEIRO DOS SANTOS NETO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Agravo Julgado Prejudicado E Decisão Monocrática Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 licitude dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) obtidos por requisição direta ao COAF sem autorização judicial
  2. 2 alcance do Tema 990 da Repercussão Geral do STF e entendimento da Terceira Seção do STJ sobre compartilhamento espontâneo versus solicitação direta
  3. 3 efeitos da suspensão nacional determinada pelo STF no RE 1537165 (Tema 1404)

Ratio Decidendi

Em razão da suspensão nacional determinada pelo STF no RE 1537165 (Tema 1404), que alcança processos pendentes que discutem a mesma matéria, e considerando a sensibilidade constitucional da questão, a relatoria tornou sem efeito a decisão monocrática proferida e julgou prejudicado o agravo regimental, aguardando o julgamento do Tema 1404 pelo STF ou eventual orientação da Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e julgo prejudicado o agravo regimental; aguardará julgamento do Tema 1404 pelo STF ou orientação da Terceira Seção do STJ.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática às e-STJ fls. 241/246
  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental