HC 1080511 - DECISAO

HC 1080511 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração funda-se em decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem para exaurir a instância, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Constituição.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 533 Do STJ, Sanção Disciplinar Prisional
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância/exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância/exaurimento de instância
  3. 3 afastamento de atividade laboral interna sem procedimento administrativo disciplinar e possível violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque a impetração funda-se em decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem deliberação colegiada, configurando supressão de instância; é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal de origem para exaurir a instância, o que impede o conhecimento do writ nesta Corte, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ e na Constituição.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por supressão de instância

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal