HC 1043815 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não foi instruído com documentos essenciais (notadamente o acórdão que analisou a sentença de pronúncia), o que inviabiliza o exame do pedido e sua análise originária nesta Corte importaria em indevida supressão de instância diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem.

Parties: Agravante/paciente: Patrick Xavier de Araújo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Devido Processo Legal

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Supressão De Instância Homicídio Qualificado Princípio Da Unirrecorribilidade Devido Processo Legal

Case Brief

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Parties

Patrick Xavier de Araújo

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de documentos essenciais (acórdão que analisou a sentença de pronúncia) e sua aptidão a inviabilizar o conhecimento do habeas corpus
2 possibilidade de atuação originária do STJ sem provocar supressão de instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência na instrução