HC 1057923 - ACORDAO

HC 1057923 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação; por isso, o STJ não é competente para processá-lo quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal, devendo a parte buscar a revisão criminal no tribunal de origem e não se constatando flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do writ, o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante/paciente: JOSÉ AILTON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

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Parties

JOSÉ AILTON DOS SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante ou hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da apelação; por isso, o STJ não é competente para processá-lo quando se apresenta como substitutivo de revisão criminal, devendo a parte buscar a revisão criminal no tribunal de origem e não se constatando flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o conhecimento do writ, o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus