HC 1070291 - DECISAO

HC 1070291 - DECISAO

O trancamento pela via do habeas corpus foi indeferido porque a alegação de prescrição depende da fixação da data exata da consumação do crime, questão fática que exige produção probatória e não pode ser resolvida de plano; além disso, a denúncia descreve fatos entre abril e setembro de 2014 e o prazo prescricional calculado (12 anos) não se mostra ultrapassado em relação ao recebimento da denúncia em 20/05/2025, afastando a extinção da punibilidade e a ilegalidade manifesta exigida para o trancamento.

Parties
Paciente: E. C. S.; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Apropriação Indébita Qualificada, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Extinção Da Punibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Apropriação Indébita Qualificada Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Extinção Da Punibilidade

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Parties

E. C. S.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Juízo da Vara Única da Comarca de São Francisco do Guaporé/RO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão punitiva encontra-se prescrita nos termos dos arts. 107, IV, e 109, III, do Código Penal
  2. 2 se há ilegalidade manifesta apta a justificar o trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

O trancamento pela via do habeas corpus foi indeferido porque a alegação de prescrição depende da fixação da data exata da consumação do crime, questão fática que exige produção probatória e não pode ser resolvida de plano; além disso, a denúncia descreve fatos entre abril e setembro de 2014 e o prazo prescricional calculado (12 anos) não se mostra ultrapassado em relação ao recebimento da denúncia em 20/05/2025, afastando a extinção da punibilidade e a ilegalidade manifesta exigida para o trancamento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.