HC 1080642 - DECISAO

HC 1080642 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não há ilegalidade manifesta: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta ao restabelecer a prisão preventiva após laudo pericial complementar que, em juízo perfunctório, afastou a premissa de manipulação dos vestígios digitais e explicou divergências por questões técnicas; ademais, existiam fundamentos cautelares autônomos (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) cuja análise aprofundada é incompatível com a cognição sumária requerida para concessão de liminar em habeas corpus.

Parties
Impetrante/paciente: RANGEL MATEUS DEL SENTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Prova Digital Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

RANGEL MATEUS DEL SENTE

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegada quebra da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de urgência em habeas corpus diante de matéria técnica complexa

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não há ilegalidade manifesta: a Corte de origem apresentou fundamentação concreta ao restabelecer a prisão preventiva após laudo pericial complementar que, em juízo perfunctório, afastou a premissa de manipulação dos vestígios digitais e explicou divergências por questões técnicas; ademais, existiam fundamentos cautelares autônomos (gravidade concreta e risco de reiteração delitiva) cuja análise aprofundada é incompatível com a cognição sumária requerida para concessão de liminar em habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.