HC 1077566 - DECISAO

HC 1077566 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante / Paciente: ROBERTO SIMÃO DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTO SIMÃO DE MELLO

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 ausência da juntada da íntegra do decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a impetração não apresentou prova pré-constituída essencial (a íntegra do decreto prisional), impedindo o exame do pedido de revogação da prisão preventiva, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.