RHC 232926 - DECISAO

RHC 232926 - DECISAO

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão do relaxamento da prisão e cumprimento de alvará de soltura (status 'em liberdade' no BNMP), de modo que a alteração superveniente do quadro fático-jurídico tornou insubsistente a controvérsia originária; adicionalmente, a análise aprofundada das alegações de violabilidade domiciliar não foi possível sem supressão de instância e deve ser renovada na fase instrutória ou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDMILSON AVELINO DA ROCHA FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicação)
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

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Parties

EDMILSON AVELINO DA ROCHA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Prejudicação)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre decreto e cumprimento da prisão
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O pedido de revogação da prisão preventiva tornou-se prejudicado em razão do relaxamento da prisão e cumprimento de alvará de soltura (status 'em liberdade' no BNMP), de modo que a alteração superveniente do quadro fático-jurídico tornou insubsistente a controvérsia originária; adicionalmente, a análise aprofundada das alegações de violabilidade domiciliar não foi possível sem supressão de instância e deve ser renovada na fase instrutória ou devidamente apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.