HC 1079194 - DECISAO

HC 1079194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão de origem já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ conforme art. 105, I, e CF e a jurisprudência desta Corte; ademais, não ocorreu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEISSON PENHA PEREIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0005398 72.2019.8.08.0030; Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concessão De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Concessão De Liminar

Case Brief

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Parties

GLEISSON PENHA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Contra Acórdão Da Apelação Criminal N. 0005398 72.2019.8.08.0030; Trânsito Em Julgado Na Origem; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra decisão de origem já transitada em julgado, hipótese em que não se inaugura a competência originária do STJ conforme art. 105, I, e CF e a jurisprudência desta Corte; ademais, não ocorreu flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.