RHC 227018 - DECISAO

RHC 227018 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 1046781/GO, configurando litispendência; no julgamento anterior concluiu-se pela licitude da entrada domiciliar e pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva, fundada na reincidência específica do paciente, na gravidade concreta da conduta (estrutura de cultivo e apreensão de 46,26g de maconha) e no risco de reiteração criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão neste momento.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE VIEIRA OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração/litispendência em relação ao Habeas Corpus n. 1046781/GO.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar Sem Mandado, Nulidade Processual, Reincidência, Litispendência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Sem Mandado Nulidade Processual Reincidência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE VIEIRA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para abordagem policial e ingresso domiciliar
  2. 2 se a prisão cautelar viola o princípio da presunção de inocência
  3. 3 se a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva carece de fundamentação ou dos requisitos legais do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do Habeas Corpus n. 1046781/GO, configurando litispendência; no julgamento anterior concluiu-se pela licitude da entrada domiciliar e pela suficiência da fundamentação da prisão preventiva, fundada na reincidência específica do paciente, na gravidade concreta da conduta (estrutura de cultivo e apreensão de 46,26g de maconha) e no risco de reiteração criminosa, tornando inadequadas medidas cautelares diversas da prisão neste momento.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus por reiteração/litispendência em relação ao Habeas Corpus n. 1046781/GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.