HC 1080451 - DECISAO
A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante de prova concreta de atuação reiterada e organizada em fraudes eletrônicas e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus em sede de exame in limine, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame in Limine Pelo Relator)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Organização Criminosa, Fraude Eletrônica, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
SAMUEL RODRIGUES DO NASCIMENTO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (exame in Limine Pelo Relator)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 cabimento de liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
A prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base na garantia da ordem pública, diante de prova concreta de atuação reiterada e organizada em fraudes eletrônicas e risco de reiteração delitiva; assim, não se verificou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus em sede de exame in limine, razão pela qual o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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