HC 1079558 - DECISAO

HC 1079558 - DECISAO

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para rever decisão criminal definitiva salvo por revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante autoritativa de concessão de ofício (§2º do art.654 do CPP); o indeferimento foi proferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON TADEU DA SILVA PAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Competência Do STJ
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Parties

RAMON TADEU DA SILVA PAP

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 presença ou ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado, o STJ não tem competência para rever decisão criminal definitiva salvo por revisão criminal nos termos do art. 105, I, alínea 'e', da CF, e não se verificou ilegalidade flagrante autoritativa de concessão de ofício (§2º do art.654 do CPP); o indeferimento foi proferido com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.