HC 1060894 - DECISAO

HC 1060894 - DECISAO

Tendo em vista que a condenação contra a qual o habeas corpus foi impetrado já transitou em julgado e que o STJ não possui competência originária para admitir um habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o pedido foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: GUILHERME DA MOTA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA MOTA BORGES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal e ações rescisórias originárias
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a condenação contra a qual o habeas corpus foi impetrado já transitou em julgado e que o STJ não possui competência originária para admitir um habeas corpus que funcione como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF e da jurisprudência desta Corte, o pedido foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.