HC 1052360 - DECISAO

HC 1052360 - DECISAO

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal que exige reexame fático-probatório, não é conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem, razão pela qual a ordem não foi concedida e a impetração não merece conhecimento, inclusive não se justificando a concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Concurso Formal Continuidade Delitiva Liminar

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Parties

VINICIUS SILVA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 acumulação das causas de aumento previstas nos arts. 70 e 71 do Código Penal e alegado bis in idem
  3. 3 reexame da dosimetria da pena e limites da via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal que exige reexame fático-probatório, não é conhecido; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria empreendida pelo Tribunal de origem, razão pela qual a ordem não foi concedida e a impetração não merece conhecimento, inclusive não se justificando a concessão de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.