HC 1034785 - DECISAO

HC 1034785 - DECISAO

Havendo posterior impetração e concessão de ordem no HC n. 1.045.358/SP reconhecendo a ilegalidade no indeferimento do livramento condicional e determinando a reapreciação pelo Juízo da execução, o agravo regimental perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WALACE GOMES FERRARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Não Supressão De Instância, Supressão De Instância, Art. 83 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Não Supressão De Instância Supressão De Instância Art. 83 Do Código Penal

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Parties

WALACE GOMES FERRARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de supressão de instância em caso de ilegalidade patente
  3. 3 ilegalidade no indeferimento do livramento condicional por exigência não prevista no art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo posterior impetração e concessão de ordem no HC n. 1.045.358/SP reconhecendo a ilegalidade no indeferimento do livramento condicional e determinando a reapreciação pelo Juízo da execução, o agravo regimental perdeu o objeto, motivo pelo qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.