RHC 233585 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o conhecimento ou a atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a peça acusatória mencionou expressamente a segunda vítima, afastando a alegação de ausência de correlação que justificasse nulidade absoluta e superação do óbice processual.

Parties
Recorrente: WILLIAN SILVEIRA CARLOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Concurso Formal (art. 70 Cp), Nulidade Por Violação Da Correlação (congruência), Revisão Criminal, Art. 647 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Concurso Formal (art. 70 Cp) Nulidade Por Violação Da Correlação (congruência) Revisão Criminal +1 more

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Parties

WILLIAN SILVEIRA CARLOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de nulidade absoluta por ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença
  3. 3 Requisitos para concessão de habeas corpus ex officio (flagrante ilegalidade/teratologia)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, não havendo, no caso, ilegalidade flagrante ou teratologia que autorizasse o conhecimento ou a atuação de ofício pelo Superior Tribunal de Justiça; além disso, a peça acusatória mencionou expressamente a segunda vítima, afastando a alegação de ausência de correlação que justificasse nulidade absoluta e superação do óbice processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se