HC 1060321 - DECISAO

HC 1060321 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 16 de dezembro de 2025, diante da nova capitulação por art. 33, § 3º da Lei n. 11.343/2006 (crime de menor potencial ofensivo), o magistrado singular reavaliou as prisões, colocou os pacientes em liberdade e determinou a remessa dos autos ao Juizado Criminal Especial, tornando inútil o provimento do writ.

Parties
Paciente: EDDUARDO VYNICIUS FERREIRA SILVA; Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Medidas Cautelares Diversas, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

EDDUARDO VYNICIUS FERREIRA SILVA

Paciente

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MEDEIROS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da prisão em flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, pois em 16 de dezembro de 2025, diante da nova capitulação por art. 33, § 3º da Lei n. 11.343/2006 (crime de menor potencial ofensivo), o magistrado singular reavaliou as prisões, colocou os pacientes em liberdade e determinou a remessa dos autos ao Juizado Criminal Especial, tornando inútil o provimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.