RHC 230421 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir matérias de execução penal quando há agravo em execução próprio já interposto, configurando supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal imediato que justificasse atuação sumária em habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundaram a negativa de benefício na exposição da criança a ambiente deletério e na incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, o que afasta a concessão da progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da LEP.

Parties
Impetrante: CRISIMAR APARECIDA RIBEIRO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Fração Especial 1/8, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Fração Especial 1/8 Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

CRISIMAR APARECIDA RIBEIRO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus quando há agravo em execução próprio já interposto
  2. 2 aplicabilidade do art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe/responsável por menor

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus é via inadequada para discutir matérias de execução penal quando há agravo em execução próprio já interposto, configurando supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal imediato que justificasse atuação sumária em habeas corpus, e as instâncias ordinárias fundaram a negativa de benefício na exposição da criança a ambiente deletério e na incidência da majorante do art. 40, VI, da Lei de Drogas, o que afasta a concessão da progressão especial prevista no art. 112, § 3º, da LEP.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.