HC 1081021 - DECISAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.
- Parties
- Paciente: PALOMA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Case Brief
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Parties
PALOMA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
- 2 alegada ilegalidade da prisão preventiva por ausência de individualização da medida
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de condição de mãe lactante
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; por isso, indefere-se a liminar.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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