HC 1009194 - DECISAO

HC 1009194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF inviabiliza o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese que não foi reconhecida; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LUIZ RENATO DO NASCIMENTO GONÇALVES ABDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

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Parties

LUIZ RENATO DO NASCIMENTO GONÇALVES ABDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecer Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando há recurso especial e agravo em recurso especial pendentes
  2. 2 ofensa ao princípio da unirrecorribilidade pela tramitação paralela de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração tramita em paralelo ao agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do STF inviabiliza o uso do habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente cabível, salvo em presença de flagrante ilegalidade, hipótese que não foi reconhecida; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.