HC 1080309 - DECISAO

HC 1080309 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar decisões penais definitivas, salvo nas hipóteses de revisão criminal originária, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JHONATHAN SANTOS DAS CHAGAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Nulidade De Provas, Concurso De Pessoas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JHONATHAN SANTOS DAS CHAGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdãos após trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado já havia transitado em julgado e o STJ não tem competência originária para revisar decisões penais definitivas, salvo nas hipóteses de revisão criminal originária, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal; não se verificou ilegalidade flagrante autorizadora de concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, pelo que não se conheceu do writ e indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.