HC 1078426 - DECISAO

HC 1078426 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a impetração manejada contra indeferimento liminar em writ originário encontra óbice na Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária na origem.

Parties
Paciente: ADEVAN COSTA MOREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Méritos Não Apreciados Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Liminar

Case Brief

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Parties

ADEVAN COSTA MOREIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Stj; Méritos Não Apreciados Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com fundamentação genérica e ausência de consideração de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justifique supressão de instância e superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e a impetração manejada contra indeferimento liminar em writ originário encontra óbice na Súmula 691/STF, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade ou situação excepcional que justificasse a supressão de instância; por isso, a liminar foi indeferida e determinou-se o prosseguimento da jurisdição ordinária na origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por esta Corte em razão da aplicação da Súmula 691/STF e da ausência de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.