HC 1080767 - DECISAO

HC 1080767 - DECISAO

A liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se enquadra no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, estando o entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: SERGIO MENDES ROCHA FILHO; Autoridade Coatora: Ministro do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Qualificadora Do Meio Cruel, Competência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Qualificadora Do Meio Cruel Competência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERGIO MENDES ROCHA FILHO

Paciente

Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ porquanto a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, "c", da Constituição Federal
  2. 2 Pedido de afastamento da qualificadora do meio cruel e reclassificação para homicídio simples

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, tendo em vista que a autoridade apontada como coatora não se enquadra no rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, estando o entendimento apoiado em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus por incompetência do STJ para conhecer do writ.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.