HC 1079583 - DECISAO

HC 1079583 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, por habeas corpus, substituir revisão criminal sem que sobrevenha sua competência originária; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCELO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Extorsão, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Extorsão Concurso Formal

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Parties

MARCELO LIMA RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 distinção entre habeas corpus e revisão criminal quanto à competência do STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode, por habeas corpus, substituir revisão criminal sem que sobrevenha sua competência originária; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.