HC 1057031 - DECISAO

HC 1057031 - DECISAO

A impetração de habeas corpus voltada exclusivamente contra decreto de prisão preventiva perdeu o objeto em virtude da prolação de sentença condenatória que constituiu novo título prisional, devendo a análise das nulidades apontadas ser apreciada nas instâncias ordinárias mediante os recursos cabíveis; por esse motivo a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Presente Impetração (art. 34, Inciso Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, RISTJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Interceptação Telefônica, Perda Superveniente Do Objeto, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Interceptação Telefônica Perda Superveniente Do Objeto Trancamento Da Ação Penal

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Parties

RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Presente Impetração (art. 34, Inciso Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto por sentença condenatória
  2. 2 cerceamento de defesa por ausência de disponibilização das mídias de interceptação telefônica
  3. 3 competência e conveniência de análise de nulidades após sentença condenatória

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus voltada exclusivamente contra decreto de prisão preventiva perdeu o objeto em virtude da prolação de sentença condenatória que constituiu novo título prisional, devendo a análise das nulidades apontadas ser apreciada nas instâncias ordinárias mediante os recursos cabíveis; por esse motivo a impetração não foi conhecida com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração (art. 34, inciso XX, RISTJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.