HC 1080772 - DECISAO

HC 1080772 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende o reexame de decisão interlocutória que indeferiu perícia complementar; não há demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção, a matéria exige revolvimento fático-probatório e o exame na via mandamental implicaria supressão de instância, devendo a questão ser ventilada pelos meios processuais próprios.

Parties
Paciente: LEILO CAETANO BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Produção De Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Falsificação De Documento, Crime Impossível, Interlocutória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Produção De Prova Pericial Cerceamento De Defesa Falsificação De Documento Crime Impossível Interlocutória

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Parties

LEILO CAETANO BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de prova pericial interlocutória
  2. 2 possível cerceamento de defesa por indeferimento de perícia complementar
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório para aferir imprescindibilidade da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende o reexame de decisão interlocutória que indeferiu perícia complementar; não há demonstração de ameaça concreta à liberdade de locomoção, a matéria exige revolvimento fático-probatório e o exame na via mandamental implicaria supressão de instância, devendo a questão ser ventilada pelos meios processuais próprios.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.