HC 1068851 - DECISAO

HC 1068851 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade que permita o saneamento de ofício: as nulidades apontadas foram afastadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem (assinatura digital válida, ausência de demonstração de prejuízo), a perícia indireta e as provas orais foram consideradas suficientes para comprovar materialidade e autoria em contexto de violência doméstica, e a impetração, assim manejada, não atende aos requisitos para concessão da ordem.

Parties
Paciente: ALFREDO DIB NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Sentença, Fundamentação Judicial, Lesão Corporal, Ameaça, Violência Doméstica E Familiar, Perícia Indireta (aecd Indireto), Assinatura Digital, Processo Eletrônico, Preclusão, Princípio Do Prejuízo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Da Sentença Fundamentação Judicial Lesão Corporal Ameaça Violência Doméstica E Familiar +5 more

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Parties

ALFREDO DIB NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode substituir recurso previsto legalmente
  2. 2 alegada terceirização da sentença e nulidade por falta de atuação pessoal do juiz
  3. 3 omissão de fundamentação e violação do art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como substitutivo de recurso previsto e não há flagrante ilegalidade que permita o saneamento de ofício: as nulidades apontadas foram afastadas de forma fundamentada pelo Tribunal de origem (assinatura digital válida, ausência de demonstração de prejuízo), a perícia indireta e as provas orais foram consideradas suficientes para comprovar materialidade e autoria em contexto de violência doméstica, e a impetração, assim manejada, não atende aos requisitos para concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.