HC 1079818 - DECISAO

HC 1079818 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial, art. 105, III, CF) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com elementos concretos relativos à natureza e quantidade da droga, personalidade e maus antecedentes, e não há motivo que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES MORAIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2362214-46.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

THIAGO ALVES MORAIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2362214-46.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do direito ao esquecimento na valoração de maus antecedentes
  3. 3 fundamentação da valoração da culpabilidade e dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio (recurso especial, art. 105, III, CF) e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a exasperação da pena com elementos concretos relativos à natureza e quantidade da droga, personalidade e maus antecedentes, e não há motivo que autorize a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.