HC 1079687 - DECISAO

HC 1079687 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação substitutiva do recurso; quanto ao mérito, a revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva foram considerados legítimos pelo Tribunal local diante do descumprimento do regime (ausência de permanência na residência e presença com corréu foragido), e o art. 282, §4º do CPP autoriza atuação imediata do juiz sem prévia oitiva da defesa em face da urgência do descumprimento.

Parties
Paciente: NATALI CARVALHO PEREIRA; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Revogação De Medida Cautelar, Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Flexibilização Por Maternidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Revogação De Medida Cautelar Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares Flexibilização Por Maternidade

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Parties

NATALI CARVALHO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revogação da prisão domiciliar sem prévia oitiva da defesa
  2. 2 persistência dos requisitos para manutenção da prisão domiciliar
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a apreciação substitutiva do recurso; quanto ao mérito, a revogação da prisão domiciliar e o restabelecimento da prisão preventiva foram considerados legítimos pelo Tribunal local diante do descumprimento do regime (ausência de permanência na residência e presença com corréu foragido), e o art. 282, §4º do CPP autoriza atuação imediata do juiz sem prévia oitiva da defesa em face da urgência do descumprimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.