HC 1080160 - DECISAO

HC 1080160 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade da via quando há recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo que a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade e evidências relacionadas à apreensão de entorpecentes (mais de 8 kg de crack), justificando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR FERREIRA EMIDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JOÃO VITOR FERREIRA EMIDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus quando existem recursos próprios
  2. 2 Existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza de droga apreendida como fundamento para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inviabilidade da via quando há recurso próprio e por ausência de ilegalidade flagrante a justificar concessão de ofício, sendo que a prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta dos fatos e na quantidade e evidências relacionadas à apreensão de entorpecentes (mais de 8 kg de crack), justificando o risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.