HC 1080691 - DECISAO

HC 1080691 - DECISAO

Parties
Paciente: MATEUS EDUARDO SOUSA DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

MATEUS EDUARDO SOUSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada por ausência de fundamentação idônea na conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido em outro writ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso