HC 1080853 - DECISAO
O STJ é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.
- Parties
- Paciente: CLEBER DE ARRUDA SANTOS; Coator: Ministro do STJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Autoridade Coatora
Case Brief
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Parties
CLEBER DE ARRUDA SANTOS
Paciente
Ministro do STJ
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus quando a autoridade coatora não figura no rol do art. 105, I, c, da CF
- 2 competência originária do Supremo Tribunal Federal para habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior
Ratio Decidendi
O STJ é incompetente para analisar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora (Ministro do STJ) não integra o rol previsto no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, o pedido de liminar foi indeferido.
Court Disposition
Liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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