HC 1081188 - DECISAO

HC 1081188 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não teve o mérito examinado pela instância de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO LUIZ DE ARAUJO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Confissão Extrajudicial, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Súmula 691/stf, RISTJ (art. 21 E, IV C/c Art. 210)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Confissão Extrajudicial Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

RODRIGO LUIZ DE ARAUJO FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 alegações de flagrante inexistente e de ilicitude de provas obtidas de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar no Tribunal de origem não teve o mérito examinado pela instância de origem, aplicando-se o enunciado 691 da Súmula do STF; ausente flagrante ilegalidade ou situação excepcional, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.