HC 1063372 - DECISAO

HC 1063372 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e de arma, pelas circunstâncias do flagrante e pelo risco à ordem pública, em conformidade com a legislação (Lei 15.272/2025) e jurisprudência do STJ, e não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON LISBÔA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Acordo De Não Persecução Penal

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Parties

JEFFERSON LISBÔA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 ausência de justa causa para associação ao tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração configura tentativa de sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela apreensão de quantidade e variedade de drogas e de arma, pelas circunstâncias do flagrante e pelo risco à ordem pública, em conformidade com a legislação (Lei 15.272/2025) e jurisprudência do STJ, e não cabe reexaminar o conjunto fático-probatório na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.